O pacote anticrime é consolidado a partir da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Após uma pesada campanha nas mídias a aprovação do pacote em questão tinha como objetivo proteger os direitos do cidadão, atualizando mecanismos importantes do nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.849, de 07 de Dezembro de 1940) que é da década de 1940.

Porém, de acordo com a redação final, foram levantadas importantes polemicas sobre o texto, causando muitas divergências sobre se houve ou não vantagem na reforma proposta e a forma com que ela tratou, especialmente, os chamados crimes de colarinho branco, principalmente a corrupção.

Na sua obra, Dutra Santos busca analisar, artigo a artigo a lei em questão, compreendendo em quais pontos o Direito brasileiro nesta modificação está mais ou menos atualizado sobre as práticas penais que são conhecidas no mundo inteiro e que respeitam os valores de dignidade da pessoa humana.

Nº de páginas: 1.073

Tipo de Arquivo: .PDF.

Editora: Editora Método

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