Nesta doutrina, uma das mais recentes a abordar o tema, os autores coordenadores buscaram exemplificar e explicar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trouxe repercussões importantes em nível nacional, porque, entre outros aspectos, define como as empresas poderão utilizar, no mundo online e offline os dados que os usuários dispensam quando fazem cadastros, efetuam compras no mundo real e virtual e a forma como cada um pode ou não autorizar o uso.
A doutrina é importante porque esclarece, para profissionais e alunos do Direito pátrio, como está a evolução das ações estatais no que tange à proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros em todo o território nacional.
Nº de páginas: 424
Tipo de Arquivo: .PDF
Editora: Revista dos Tribunais
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