O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) regulamenta todo o trâmite jurídico no Brasil. Sua correta aplicação é constantemente tema de abordagens na doutrina e na jurisprudência. Nesta obra, Nucci apresenta as últimas atualizações sobre a matéria, em linguagem clara, acessível e precisa. Na edição de 2020 (19º) o autor complementa o conhecimento básico com a atualização da Lei 13.809/2009 – Lei do Abuso de Autoridade, bem como o entendimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.299/DF, a liminar do Supremo Tribunal Federal sobre o Pacote Anticrime.

Nº de páginas: 2.232Tipo de Arquivo: .PDF.
Editora: Forense. Link para Download
Idioma da obra: português.Disponível para Kindle? Sim.
Adaptação para TV/Cinema: Não.OBS:

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Post atualizado em 09.01.2025 na lua Crescente Convexa.


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