O manual de Direito Constitucional de Sylvio Mota traz como diferencial sua atualização até a Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera o artigo 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo um novo regime para o pagamento de Precatórios. A mesma EC também altera os artigos 102 e 103 do ADCT. Além disso, a obra é acrescida de teorias, jurisprudência e para o público que presta concurso público, também são apresentadas questões de concurso.

Nº de páginas: 1.156

Tipo de Arquivo: .PDF

Editora: Método

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